Antonio Lisboa

O Direito a Propriedade e a Função Social da Propriedade, vão muito além da propriedade de terras. Temos o direito de dizer "é meu", mas não podemos usar isso para prejudicar a coletividade. Esse direito à propriedade é sobre qualquer "coisa" que possa ser apropriado. Basta ver a quantidade de dispositivos legais que mitigam o Direito à Propriedade. Por Exemplo: um comerciante não pode negar venda de uma mercadoria e nem de produto. É dele mais não pode fazer o que quiser escolhendo a quem vender (Leis 8.078/90, 8.137/90, 1.521/51, 12.529/2011 só para citar algumas). Imagina um comerciante dizendo a um consumidor: a mercadoria é minha eu não quero te vender; ou uma empresa dizendo a outra empresa que não vai mais vender para ela. A PROPRIEDADE TEM QUE CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL. Amém a esse dispositivo que tem influenciado tantas leis. Pensemos dos dois lados.